Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 294-GR Nª Entrada 1753 Data entrada 17/05/2004 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola e disciplina o reconhecimento e protecção das respectivas Denominações de Origem (DO) e Indicações Geográficas (IG), seu controlo, certificação e utilização, bem como o regime aplicável às entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas. Reg.º 115/2004. Data envio ao Governo 19/05/2004 Comissão Economia Data de envio à comissão 17/05/2004 Data limite do parecer 07/06/2004