Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
300-GR
Nª Entrada
1908
Data entrada
02/06/2004
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas. Reg 199/2004 (Anulada em virtude do diploma não carecer de audição).