Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
301-GR
Nª Entrada
1974
Data entrada
07/06/2004
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei nº. 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis. Reg.º nº. 197&2004.
Data envio ao Governo
09/06/2004

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
07/06/2004
Data limite do parecer
09/06/2004