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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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301-GR |
Nª Entrada
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1974 |
Data entrada
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07/06/2004 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei nº. 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis. Reg.º nº. 197&2004. |
Data envio ao Governo
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09/06/2004 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 07/06/2004 | Data limite do parecer | 09/06/2004 |
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