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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Número
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305-GR |
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Nª Entrada
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2738 |
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Data entrada
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27/08/2004 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REFE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva nº. 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003. |
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Data envio ao Governo
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02/09/2004 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 27/08/2004 | Data limite do parecer | 16/09/2004 |
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