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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
002-GR
Nª Entrada
3589
Data entrada
29/11/2004
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos e o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Reg. 98/2004.
Data envio ao Governo
07/12/2004
Anúncio em plenário
26/01/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
23/11/2004
Data limite do parecer
20/12/2004
Data do parecer
13/12/2004
Data de envio ao GR
13/12/2004
Parecer
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