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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 005-GR Nª Entrada 3850 Data entrada 27/12/2004 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo. Reg. 134/2004 Data envio ao Governo 30/12/2004 Anúncio em plenário 26/01/2005 Comissão Economia Data limite do parecer 17/01/2005 Data do parecer 03/01/2005 Data de envio ao GR 03/01/2005 Parecer Texto Parecer - 0,087 MB