Texto Audição - 2,021 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
008-GR
Nª Entrada
140
Data entrada
12/01/2005
Processo
08.06
Titulo
Anteprojecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe a Directiva sobre o Apoio Judiciário em Litígios Fronteiriços.
Data envio ao Governo
14/01/2005
Anúncio em plenário
26/01/2005

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
11/01/2005
Data limite do parecer
24/01/2005
Data do parecer
24/01/2005
Data de envio ao GR
25/01/2005
Parecer
Texto Parecer - 0,068 MB