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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
017-GR
Nª Entrada
198
Data entrada
17/01/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000. Reg. 143/2004.
Data envio ao Governo
20/01/2005

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
10/01/2005
Data limite do parecer
27/01/2005