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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
019-GR
Nª Entrada
200
Data entrada
17/01/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Define a organização e funcionamento do sector da electricidade, incluindo as regras gerais para a produção, transporte, distribuição e fornecimento de electricidade e ao acesso ao mercado. Reg. 18/2005.
Data envio ao Governo
20/01/2005
Anúncio em plenário
15/03/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/01/2005
Data limite do parecer
27/01/2005
Data do parecer
27/01/2005
Data de envio ao GR
27/01/2005
Parecer
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