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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
020-GR
Nª Entrada
201
Data entrada
17/01/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. Reg. 110/2004.
Data envio ao Governo
20/01/2005
Anúncio em plenário
15/03/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/01/2005
Data limite do parecer
27/01/2005
Data do parecer
27/01/2005
Data de envio ao GR
27/01/2005
Parecer
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