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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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022-GR |
Nª Entrada
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237 |
Data entrada
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20/01/2005 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime de aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. Reg 84/2004 |
Data envio ao Governo
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25/01/2005 |
Anúncio em plenário
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15/03/2005 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 19/11/2004 | Data limite do parecer | 09/02/2005 | Data do parecer | 09/02/2005 | Data de envio ao GR | 09/02/2005 | Parecer | Texto Parecer - 0,071 MB |
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