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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
022-GR
Nª Entrada
237
Data entrada
20/01/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime de aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. Reg 84/2004
Data envio ao Governo
25/01/2005
Anúncio em plenário
15/03/2005

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
19/11/2004
Data limite do parecer
09/02/2005
Data do parecer
09/02/2005
Data de envio ao GR
09/02/2005
Parecer
Texto Parecer - 0,071 MB