Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
187-GR
Nª Entrada
103
Data entrada
14/01/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 99/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais. Reg 311/2002
Data envio ao Governo
20/01/2003
Anúncio em plenário
18/02/2003

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
13/01/2003
Data limite do parecer
03/02/2003
Data do parecer
06/02/2003
Data de envio ao GR
11/02/2003
Parecer
Texto Parecer - 1,129 MB