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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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187-GR |
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Nª Entrada
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103 |
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Data entrada
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14/01/2003 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 99/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais. Reg 311/2002 |
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Data envio ao Governo
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20/01/2003 |
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Anúncio em plenário
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18/02/2003 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 13/01/2003 | Data limite do parecer | 03/02/2003 | Data do parecer | 06/02/2003 | Data de envio ao GR | 11/02/2003 | Parecer | Texto Parecer - 1,129 MB |
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