Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Sessão Legislativa
Número
003-GR
Nª Entrada
2965
Data entrada
22/11/2000
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Institui, define e regulamenta o sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca, designado por SIFICAP. Reg 454/2000
Data envio ao Governo
23/11/2000
Anúncio em plenário
13/03/2001

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
21/11/2000
Data limite do parecer
04/12/2000
Data do parecer
20/02/2001
Data de envio ao GR
23/02/2001