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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
028-GR
Nª Entrada
1396
Data entrada
26/04/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento (CE), n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais - MADRP (Reg. DL 24/2005).
Data envio ao Governo
29/04/2005
Anúncio em plenário
12/05/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/04/2005
Data limite do parecer
16/05/2005
Data do parecer
09/05/2005
Data de envio ao GR
12/05/2005
Parecer
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