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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
029-GR
Nª Entrada
1518
Data entrada
04/05/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração à Lei nº. 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.
Data envio ao Governo
05/05/2005
Anúncio em plenário
10/05/2005

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
30/05/2005
Data limite do parecer
11/05/2005
Data do parecer
04/05/2005
Data de envio ao GR
10/05/2005
Parecer
Texto Parecer - 0,114 MB