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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
034-GR
Nª Entrada
1993
Data entrada
07/06/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos e revoga o Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro. Reg. DL 145/2005.
Data envio ao Governo
09/06/2005

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite do parecer
27/06/2005