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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
038-GR
Nª Entrada
2099
Data entrada
15/06/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos nas áreas florestais. Reg 154/2005
Data envio ao Governo
20/06/2005
Anúncio em plenário
20/09/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/06/2005
Data limite do parecer
05/07/2005
Data do parecer
27/06/2005
Data de envio ao GR
01/07/2005
Parecer
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