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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
041-GR
Nª Entrada
2210
Data entrada
27/06/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria nº. 327/90, de 28 de Abril - MADRP -. Reg DL 185/2005
Data envio ao Governo
01/07/2005
Anúncio em plenário
20/09/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
21/06/2005
Data limite do parecer
18/07/2005
Data do parecer
11/07/2005
Data de envio ao GR
12/07/2005
Parecer
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