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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
042-GR
Nª Entrada
2236
Data entrada
29/06/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Aprova o novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, de Código de Processo Civil, do Decreto-Lei nº. 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Código do Registo Predial. Reg PL 186/2005
Data envio ao Governo
04/07/2005
Anúncio em plenário
20/09/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/06/2005
Data limite do parecer
19/07/2005
Data do parecer
11/07/2005
Data de envio ao GR
12/07/2005
Parecer
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