Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 113-GR Nª Entrada 345 Data entrada 05/02/2002 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei nº. 338/99, de 24 de Agosto, que aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Reg 44/2002 Data envio ao Governo 13/02/2002 Anúncio em plenário 19/03/2002 Comissão Economia Data de envio à comissão 05/02/2002 Data limite do parecer 20/02/2002 Data do parecer 26/02/2002 Data de envio ao GR 18/03/2002 Parecer Texto Parecer - 0,086 MB