Texto Audição - 2,391 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
044-GR
Nª Entrada
2472
Data entrada
25/07/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem Jurídica interna a Directiva nº. 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de policia sanitária aplicáveis á produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo - MADRP - Reg. DL 264/2005
Data envio ao Governo
27/07/2005
Anúncio em plenário
25/09/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/07/2005
Data limite do parecer
16/08/2005
Data do parecer
05/08/2005
Data de envio ao GR
09/08/2005
Parecer
Texto Parecer - 0,085 MB