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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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045-GR |
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Nª Entrada
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2604 |
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Data entrada
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05/08/2005 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece a obrigação de os prestadores de serviços entregarem ao consumidor um orçamento sob forma escrita nos contratos de prestação de serviços de valor igual ou superior a 100 euros, quando não é possível determinar desde logo o valor a pagar - M. Economia e Inovação - (Reg. DL 206/2005). |
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Data envio ao Governo
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09/08/2005 |
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Anúncio em plenário
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20/09/2005 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/08/2005 | Data limite do parecer | 14/08/2005 | Data do parecer | 16/08/2005 | Data de envio ao GR | 17/08/2005 | Parecer | Texto Parecer - 0,085 MB |
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