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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
048-GR
Nª Entrada
2868
Data entrada
09/09/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão de 26 de Abril de 2004, que altera a Directiva 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho de 2004, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março. Reg. DL 327/2005.
Data envio ao Governo
13/09/2005
Anúncio em plenário
18/10/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/09/2005
Data limite do parecer
29/09/2005
Data do parecer
29/09/2005
Data de envio ao GR
29/09/2005
Parecer
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