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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
049-GR
Nª Entrada
2869
Data entrada
09/09/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera. Reg. DL 328/2005.
Data envio ao Governo
13/09/2005
Anúncio em plenário
18/10/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/09/2005
Data limite do parecer
29/09/2005
Data do parecer
29/09/2005
Data de envio ao GR
29/09/2005
Parecer
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