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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
050-GR
Nª Entrada
2870
Data entrada
09/09/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias B-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, revogando o Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio. DL 330/2005.
Data envio ao Governo
13/09/2005
Anúncio em plenário
18/10/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/09/2005
Data limite do parecer
29/09/2005
Data do parecer
29/09/2005
Data de envio ao GR
29/09/2005
Parecer
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