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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
055-GR
Nª Entrada
3152
Data entrada
13/10/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Tranpõe para a ordem jurídica nacional a directiva nº. 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directva nº. 94/2/CE, que estabelece as normas respeitantes à etiquetagem energética de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações, revogando a Portaria nº. 1139/94, de 22 de Dezembro. Reg. DL 420/2005
Data envio ao Governo
19/10/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/10/2005
Data limite do parecer
02/11/2005
Data do parecer
28/10/2005
Data de envio ao GR
31/10/2005
Parecer
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