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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 056-GR Nª Entrada 3176 Data entrada 17/10/2005 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção Geral das Actividades Económica, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I.P. e a Direcção - Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar. Reg DL 219/2005 Data envio ao Governo 19/10/2005 Comissão Economia Data de envio à comissão 14/10/2005 Data limite do parecer 07/11/2005 Data do parecer 28/10/2005 Data de envio ao GR 31/10/2005 Parecer Texto Parecer - 0,086 MB