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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
058-GR
Nª Entrada
3281
Data entrada
26/10/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece os principios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como ao exercicio das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e á organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica nacional dos princípios da Directiva nº. 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o Mercado Interno da Electricidade e revoga a Directiva nº. 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 19 de Dezembro - MEI - (Reg. DL 456/2005)
Data envio ao Governo
31/10/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
25/10/2005
Data limite do parecer
15/11/2005
Data do parecer
16/11/2005
Data de envio ao GR
17/11/2005
Parecer
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