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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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058-GR |
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Nª Entrada
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3281 |
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Data entrada
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26/10/2005 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece os principios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como ao exercicio das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e á organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica nacional dos princípios da Directiva nº. 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o Mercado Interno da Electricidade e revoga a Directiva nº. 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 19 de Dezembro - MEI - (Reg. DL 456/2005) |
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Data envio ao Governo
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31/10/2005 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 25/10/2005 | Data limite do parecer | 15/11/2005 | Data do parecer | 16/11/2005 | Data de envio ao GR | 17/11/2005 | Parecer | Texto Parecer - 0,097 MB |
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