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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
063-GR
Nª Entrada
3439
Data entrada
09/11/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Reg DL.449/2005
Data envio ao Governo
15/11/2005
Anúncio em plenário
24/01/2006

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
09/11/2005
Data limite do parecer
29/11/2005
Data do parecer
16/01/2006
Data de envio ao GR
25/01/2006
Parecer
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