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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 068-GR Nª Entrada 3590 Data entrada 24/11/2005 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 2004/95/CE, da Comissão, 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg 534/2005 Data envio ao Governo 02/12/2005 Anúncio em plenário 24/01/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 22/11/2005 Data limite do parecer 14/12/2005 Data do parecer 14/12/2005 Data de envio ao GR 14/12/2005 Parecer Texto Parecer - 0,093 MB