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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 071-GR Nª Entrada 3788 Data entrada 14/12/2005 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) nº. 1946/2003 do Parlamento e do Conselho de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM) . Reg. DL 540/2005 Data envio ao Governo 21/12/2005 Anúncio em plenário 24/01/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 14/12/2005 Data limite do parecer 03/01/2006 Data do parecer 03/01/2006 Data de envio ao GR 03/01/2006 Parecer Texto Parecer - 0,085 MB