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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
072-GR
Nª Entrada
3852
Data entrada
22/12/2005
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem Jurídica Nacional a Directiva nº 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis, nos transportes. Reg. DL 447/2005
Data envio ao Governo
30/12/2005
Anúncio em plenário
24/01/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
20/12/2005
Data limite do parecer
11/01/2006
Data do parecer
11/01/2006
Data de envio ao GR
12/01/2006
Parecer
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