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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 073-GR Nª Entrada 3898 Data entrada 28/12/2005 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei nº. 35/2003, de 27 de Fevereiro. Reg DL 585/2005 Data envio ao Governo 30/12/2005 Anúncio em plenário 24/01/2006 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 20/12/2005 Data limite do parecer 17/01/2006 Data do parecer 06/01/2006 Data de envio ao GR 12/01/2006 Parecer Texto Parecer - 0,11 MB