Texto Audição - 1,22 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 074-GR Nª Entrada 3930 Data entrada 30/12/2005 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Define as regras de execução da Lei nº. 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões. Reg 605/2005 Data envio ao Governo 04/01/2006 Anúncio em plenário 24/01/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 29/12/2005 Data limite do parecer 10/01/2006 Data do parecer 10/01/2006 Data de envio ao GR 11/01/2006 Parecer Texto Parecer - 0,088 MB