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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 076-GR Nª Entrada 34 Data entrada 06/01/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Regulamenta o Decreto-Lei nº.232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. (Reg. DL 1/2006) Data envio ao Governo 12/01/2006 Anúncio em plenário 24/01/2006 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 05/01/2006 Data limite do parecer 16/01/2006 Data do parecer 12/01/2006 Data de envio ao GR 12/01/2006 Parecer Texto Parecer - 0,1 MB