Texto Audição - 1,221 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 079-GR Nª Entrada 202 Data entrada 20/01/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec-Lei nº. 566/99, de 22/12, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos Petrolíferos e Energéticos dos Biocombústiveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes. Reg. 448/2005 Data envio ao Governo 20/01/2006 Anúncio em plenário 21/02/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 19/01/2006 Data limite do parecer 30/01/2006 Data do parecer 30/01/2006 Data de envio ao GR 31/01/2006 Parecer Texto Parecer - 0,091 MB