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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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080-GR |
Nª Entrada
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294 |
Data entrada
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30/01/2006 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2004/68/CE, do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na comunidade, alterando as Portarias nº. 331/93 de 20 de Março e nº. 1077/95, de 1 de Setembro e revogando o Decreto Lei nº. 415/99, de 19 Outubro. Reg. 15/2006 |
Data envio ao Governo
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01/02/2006 |
Anúncio em plenário
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21/02/2006 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/01/2006 | Data limite do parecer | 13/02/2006 | Data do parecer | 13/02/2006 | Data de envio ao GR | 13/02/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,083 MB |
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