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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
080-GR
Nª Entrada
294
Data entrada
30/01/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2004/68/CE, do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na comunidade, alterando as Portarias nº. 331/93 de 20 de Março e nº. 1077/95, de 1 de Setembro e revogando o Decreto Lei nº. 415/99, de 19 Outubro. Reg. 15/2006
Data envio ao Governo
01/02/2006
Anúncio em plenário
21/02/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/01/2006
Data limite do parecer
13/02/2006
Data do parecer
13/02/2006
Data de envio ao GR
13/02/2006
Parecer
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