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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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083-GR |
Nª Entrada
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484 |
Data entrada
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15/02/2006 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estende a aplicação do Projecto "Documento Único Automóvel" às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, altera o Decreto-Lei que o aprovou, Decreto-Lei nº. 178-A/2005, de 28 de Outubro e altera ainda o Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Reg 36/2006 |
Data envio ao Governo
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21/02/2006 |
Anúncio em plenário
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14/03/2006 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 15/02/2006 | Data limite do parecer | 07/03/2006 | Data do parecer | 01/03/2006 | Data de envio ao GR | 01/03/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,084 MB |
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