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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
083-GR
Nª Entrada
484
Data entrada
15/02/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estende a aplicação do Projecto "Documento Único Automóvel" às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, altera o Decreto-Lei que o aprovou, Decreto-Lei nº. 178-A/2005, de 28 de Outubro e altera ainda o Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Reg 36/2006
Data envio ao Governo
21/02/2006
Anúncio em plenário
14/03/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/02/2006
Data limite do parecer
07/03/2006
Data do parecer
01/03/2006
Data de envio ao GR
01/03/2006
Parecer
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