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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
085-GR
Nª Entrada
565
Data entrada
22/02/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Define o uso do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espaço aéreo a manter livre de obstáculos. Reg 429/2005
Data envio ao Governo
23/02/2006
Anúncio em plenário
14/03/2006

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
21/02/2006
Data limite do parecer
14/03/2006
Data do parecer
09/03/2006
Data de envio ao GR
14/03/2006
Parecer
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