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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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085-GR |
Nª Entrada
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565 |
Data entrada
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22/02/2006 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Define o uso do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espaço aéreo a manter livre de obstáculos. Reg 429/2005 |
Data envio ao Governo
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23/02/2006 |
Anúncio em plenário
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14/03/2006 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 21/02/2006 | Data limite do parecer | 14/03/2006 | Data do parecer | 09/03/2006 | Data de envio ao GR | 14/03/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,121 MB |
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