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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 086-GR Nª Entrada 753 Data entrada 14/03/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei nº. 123/97, de 22 de Maio, que torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. Reg DL 556/2005 Data envio ao Governo 15/03/2006 Anúncio em plenário 04/04/2008 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 09/03/2006 Data limite do parecer 30/03/2006 Data do parecer 15/03/2006 Data de envio ao GR 16/03/2006 Parecer Texto Parecer - 0,107 MB