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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 087-GR Nª Entrada 754 Data entrada 14/03/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga a legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera a Portaria nº. 492/95, de 23 de Maio, e a Portaria nº. 576/93, de 4 de Junho. Reg 52/2006 Data envio ao Governo 15/03/2006 Anúncio em plenário 04/04/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 09/03/2006 Data limite do parecer 29/03/2006 Data do parecer 27/03/2006 Data de envio ao GR 28/03/2006 Parecer Texto Parecer - 0,075 MB