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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Número
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087-GR |
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Nª Entrada
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754 |
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Data entrada
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14/03/2006 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga a legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera a Portaria nº. 492/95, de 23 de Maio, e a Portaria nº. 576/93, de 4 de Junho. Reg 52/2006 |
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Data envio ao Governo
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15/03/2006 |
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Anúncio em plenário
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04/04/2006 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 09/03/2006 | Data limite do parecer | 29/03/2006 | Data do parecer | 27/03/2006 | Data de envio ao GR | 28/03/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,075 MB |
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