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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
089-GR
Nª Entrada
839
Data entrada
20/03/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 86/278/CE do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e, em especial, dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, revogando o Decreto - Lei nº. 446/91, de 22 de Novembro. (Reg. DL 70/2006)
Data envio ao Governo
22/03/2006
Anúncio em plenário
04/04/2008

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
14/03/2006
Data limite do parecer
03/04/2006
Data do parecer
27/03/2006
Data de envio ao GR
28/03/2006
Parecer
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