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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 092-GR Nª Entrada 877 Data entrada 23/03/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, seus reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e cria o Registo Nacional de Matrículas. Reg DL 109/2006 Data envio ao Governo 24/03/2006 Anúncio em plenário 27/06/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 22/03/2006 Data limite do parecer 12/04/2006 Data do parecer 11/04/2006 Data de envio ao GR 12/04/2006 Parecer Texto Parecer - 0,087 MB