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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 093-GR Nª Entrada 941 Data entrada 29/03/2006 Processo 08.02 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece os princípios de alocação do diferencial entre o custo da electricidade produzida em regime ordinário e o custo resultante da remuneração da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, prevista no Decreto - Lei nº. 189/88 de 27 de Maio. Reg.DL 76/2006 Data envio ao Governo 03/04/2006 Anúncio em plenário 27/06/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 28/03/2006 Data limite do parecer 29/03/2006 Data do parecer 06/04/2006 Data de envio ao GR 07/04/2006 Parecer Texto Parecer - 0,658 MB