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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
093-GR
Nª Entrada
941
Data entrada
29/03/2006
Processo
08.02
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece os princípios de alocação do diferencial entre o custo da electricidade produzida em regime ordinário e o custo resultante da remuneração da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, prevista no Decreto - Lei nº. 189/88 de 27 de Maio. Reg.DL 76/2006
Data envio ao Governo
03/04/2006
Anúncio em plenário
27/06/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
28/03/2006
Data limite do parecer
29/03/2006
Data do parecer
06/04/2006
Data de envio ao GR
07/04/2006
Parecer
Texto Parecer - 0,658 MB