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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 094-GR Nª Entrada 962 Data entrada 31/03/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto - Lei nº. 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo Individual do condutor. Reg. DL 111/2006 Data envio ao Governo 03/04/2006 Anúncio em plenário 27/06/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 27/03/2006 Data limite do parecer 16/04/2006 Data do parecer 11/04/2006 Data de envio ao GR 12/04/2006 Parecer Texto Parecer - 0,088 MB