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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
094-GR
Nª Entrada
962
Data entrada
31/03/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto - Lei nº. 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo Individual do condutor. Reg. DL 111/2006
Data envio ao Governo
03/04/2006
Anúncio em plenário
27/06/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/03/2006
Data limite do parecer
16/04/2006
Data do parecer
11/04/2006
Data de envio ao GR
12/04/2006
Parecer
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