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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 096-GR Nª Entrada 963 Data entrada 31/03/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Define a transição de regime obrigatório de protecção social aplicável aos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Reg. DL 114/2006 Data envio ao Governo 03/04/2006 Anúncio em plenário 27/06/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 27/03/2006 Data limite do parecer 20/04/2006 Data do parecer 06/04/2006 Data de envio ao GR 07/04/2006 Parecer Texto Parecer - 0,105 MB