Texto Audição - 1,264 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 100-GR Nª Entrada 1124 Data entrada 18/04/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos. Reg. DL 509/2005 Data envio ao Governo 19/04/2006 Anúncio em plenário 27/06/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 12/04/2006 Data limite do parecer 25/04/2006 Data do parecer 24/04/2006 Data de envio ao GR 24/04/2006 Parecer Texto Parecer - 0,087 MB