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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
101-GR
Nª Entrada
1160
Data entrada
20/04/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº. 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei nº. 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria nº. 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria nº. 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do nº. 2 do artigo 10º. do Decreto-Lei nº. 244/2003, de 7 de Outubro. DL 149/2006
Data envio ao Governo
24/04/2006
Anúncio em plenário
27/06/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/04/2006
Data limite do parecer
09/05/2006
Data do parecer
02/05/2006
Data de envio ao GR
03/05/2006
Parecer
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