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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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101-GR |
Nª Entrada
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1160 |
Data entrada
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20/04/2006 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº. 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei nº. 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria nº. 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria nº. 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do nº. 2 do artigo 10º. do Decreto-Lei nº. 244/2003, de 7 de Outubro. DL 149/2006 |
Data envio ao Governo
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24/04/2006 |
Anúncio em plenário
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27/06/2006 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 19/04/2006 | Data limite do parecer | 09/05/2006 | Data do parecer | 02/05/2006 | Data de envio ao GR | 03/05/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,076 MB |
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