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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
105-GR
Nª Entrada
1446
Data entrada
15/05/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.º 402/84, de 31 de Dezembro e n.º 158/97, de 24 de Junho. Reg. DL 141/2006
Data envio ao Governo
17/05/2006
Anúncio em plenário
27/06/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
11/05/2006
Data limite do parecer
05/06/2006
Data do parecer
02/06/2006
Data de envio ao GR
02/06/2006
Parecer
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