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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
109-GR
Nª Entrada
1480
Data entrada
16/05/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº.2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 27 de Junho de 2001, e a Directiva nº. 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003. Reg. DL 201/2006
Data envio ao Governo
19/05/2006
Anúncio em plenário
27/06/2006

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
16/05/2006
Data limite do parecer
05/06/2006
Data do parecer
06/06/2006
Data de envio ao GR
14/06/2006
Parecer
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